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10 de Abril de 2020

Cargos em comissão irregulares: o caso de procuradorias municipais

Em algumas procuradorias municipais do País, comissionados assessores usurpam a função de procuradores.

Álvaro Gomes Reis, Advogado
Publicado por Álvaro Gomes Reis
mês passado

Em alguns municípios brasileiros, verifica-se a existência de certos cargos, em comissão, como o de "assessor jurídico" (não-concursado), "assessor técnico-legislativo", dentre outras denominações. O problema é que esses cargos são preenchidos sem concurso para o exercício de funções de natureza técnica, rotineira e (ou) operacional da administração pública (municipal). Um exemplo disso é a existência de comissionados para o exercício de funções técnico-jurídicas em procuradorias municipais, como se os comissionados fossem procuradores municipais efetivamente concursados (estes detentores de cargo efetivo).

1. Cargo em comissão: uma exceção

Por definição, o cargo em comissão é preenchido sem que haja prévio concurso público, em certas hipóteses excepcionais. A regra é existir concurso público para o provimento dos cargos efetivos (princípio do concurso público). É o que preceitua o artigo 37, inc. II, da Constituição Federal:

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;" [sem grifo no original]

A aludida ressalva constitucional refere-se tão-somente a atribuições de direção, chefia e assessoramento. Tal comando vale para os cargos em comissão e para as funções de confiança. Assim, determina o artigo 37, V, da CF/1988:

"V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)" [sem grifo no original]

2. Função de confiança e cargo em comissão

A função de confiança é de ser conferida a um servidor que já ocupe cargo efetivo (o "concursado"). É exemplo disso o assessor jurídico que atua em gabinete judicial, sendo que o cargo de origem, efetivo, é o de técnico ou analista judiciário de um tribunal. A doutrina administrativista aponta, contudo, que não há uma diferenciação nítida entre entre função de confiança e cargos em comissão. Essa situação é lícita.

Com efeito, os cargos em comissão podem ser ocupados por servidores "de carreira" (concursados) e também por pessoas que não possuam vínculo com a administração, ou seja, sem concurso público. Por exemplo, um médico é convidado e nomeado, em comissão, para ser diretor ou chefe de algum órgão de saúde pública.

3. Irregularidades nos cargos em comissão por assessoramento

O problema reside nos cargos em comissão por assessoramento. Assim, tem-se apenas formalmente a observância da Constituição, porém, materialmente, esses "assessores", quando trabalham, exercem irregularmente funções técnicas e rotineiras, exclusivas dos concursados, em grave afronta à Constituição e à moralidade administrativa!

Em certos municípios brasileiros, em alguns casos, veem-se comissionados exercendo funções típicas de procuradores de município, como redigir pareceres jurídicos em processos de licitações, inclusive assinando-os e indicando sua inscrição na OAB! Ora, isso é a deturpação da concepção de cargo em comissão. Como dito, apenas "formalmente", o comissionado é um assessor, porque a CF prevê a figura do assessoramento. Porém, na prática, materialmente, alguns comissionados, quando trabalham, fazem-no achincalhando a Constituição e a moralidade administrativa, porque exercem, de fato, trabalhos técnicos e rotineiros de um procurador municipal, indevidamente.

Dessa forma, em alguns municípios houve concurso para procurador municipal, para provimento pelo cadastro de reserva. Todavia, mesmo havendo justificada necessidade de serviço (crescente), candidatos aprovados deixam de ser nomeados porque na procuradoria lá estão fraudulentamente os famigerados "comissionados-assessores" fazendo as vezes de procurador...

Com isso, os aprovados deixam de ser nomeados, e vai expirando o prazo de validade do concurso! E isso se dá porque a administração "optou" por atribuir as funções técnico-jurídicas a comissionados (amigos políticos, por vezes)

Em se verificando tal grave irregularidade, devem os candidatos aprovados denunciar os fatos a membro do Ministério Público, e, também, reunindo as provas devidas, impetrar ação de mandado de segurança. O problema pode ocorrer também nos cargos de procurador de câmara municipal, bem como em qualquer outro cargo de função técnica e rotineira que exija o regular concurso (por exemplo: dentista, médico, professor, etc.).

Os municípios precisam de um procurador jurídico que os representem em feitos judiciais. Se ainda não o possuem, devem os cidadãos e o Ministério Público exigir que o Executivo municipal crie o (s) cargo (s) de procurador municipal, não se preenchendo essa atribuição por meio de "comissionados". E se já há o cargo, e a demanda de trabalho é crescente, que se convoquem os próximos aprovados da lista oficial, ou se promova novo concurso público, apenas.

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